Habilitação Legal para Conduzir
Regra geral, só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito, embora seja permitido que os instruendos e examinandos conduzam veículos a motor, de acordo com as regras aplicáveis.
A condução de automóveis ou motociclos na via pública ou via equiparada, sem que o condutor esteja devidamente habilitado, é punível pelos tribunais com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
Tratando-se de qualquer outro veículo a motor, a punição aplicável é de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.
Títulos de Condução
Os documentos que titulam a habilitação legal para conduzir veículos a motor designam-se por CARTAS DE CONDUÇÃO e LICENÇAS DE CONDUÇÃO.
Cartas de Condução: Documentos que titula a habilitação para conduzir automóveis, motociclos, triciclos e quadriciclos.
Licenças de Condução: Documentos que titulam a habilitação para conduzir:
- motociclos de cilindrada não superior a 50cm3.
- ciclomotores.
- veículos agrícolas.
Todos estes documentos são emitidos pela entidade competente e válidos para as categorias ou subcategorias de veículos e períodos de tempo neles averbados.
A carta de condução emitida a favor de quem não se encontra já legalmente habilitado para conduzir qualquer das categorias ou subcategorias de veículos nela previstas, tem carácter provisório e só se converte em definitiva se, durante os três primeiros anos do seu período de validade, não for instaurado ao respectivo titular procedimento pela prática de crime ou contra-ordenação a que corresponda proibição ou inibição de conduzir.
Se durante esse período, for instaurado o procedimento referido, a carta de condução mantém o carácter provisório até que essa decisão transite em julgado ou se torne definitiva.
Este regime também se aplica aos titulares de carta de condução válida apenas para as subcategorias A1 ou B1, quando obtenham habilitação em nova categoria, mesmo que o título inicial tenha mais de três anos.
Os veículos conduzidos por titulares de carta de condução com carácter provisório devem ostentar à retaguarda, nos termos regulamentares, o dístico apropriado que o identifica como tal.
Sempre que mudarem de domicilio, os condutores devem comunicá-lo, no prazo de 30 dias, à entidade competente para a emissão dos títulos de condução.
As cartas de condução habilitam o seu titular a conduzir veículos de acordo com os averbamentos nelas efectuados, que podem referir-se às categorias A, B, C e D ou às subcategorias A1, B1, C1, D1.
À designação dos veículos, se o reboque tiver peso bruto superior a 750kg, é acrescida a letra E.
| A1 |  | Motociclos com mais de 50cm3, que não excedam 125cm3 nem 11kw de potência.
Não podem acoplar carro lateral;
Idade: 16 anos. |
| B1 |  | Triciclos e quadriciclos
Idade: 16 anos. |
| C1 |  | Automóveis pesados de mercadorias cujo peso bruto não exceda 7500kg, a que pode ser atrelado um reboque de peso bruto até 750kg.
Idade: 21 ou 18 anos. (*) |
| D1 |  | Automóveis pesados de passageiros com lotação até 17 lugares sentados incluindo o condutor, a que pode ser atrelado um reboque de peso bruto até 750kg.
Idade: 21 anos. |
| C1+E |  | Conjunto de veículos compostos por veículo tractor da subcategoria C1 e reboque com peso bruto superior a 750kg, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 12000kg e o peso bruto do reboque não exceda a tara do veículo tractor.
Idade: 21 ou 18 anos. (*) |
| D1+E |  | Conjunto de veículos compostos por veículo tractor da subcategoria D1 e reboque com peso bruto superior a 750kg, desde que cumulativamente, o peso bruto do conjunto não exceda 12000kg, e o peso bruto do reboque não exceda a tara do veículo tractor, não podendo o reboque ser utilizado para transportar pessoas.
Idade: 21 anos. |
(*) Desde que possua certificado de aptidão profissional comprovativo da frequência, com aproveitamento, de um curso de formação de condutores de transportes rodoviários de mercadorias.
| A |
 | Motociclos de cilindrada superior a 50 cm3, com ou sem carro lateral;
Ciclomotores;
Motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3.
Só pode conduzir motociclos de potência superior a 25 kW, e com uma relação potência/peso superior a 0,16kW/Kg, ou, se tiver carro lateral com uma relação potência/peso superior a 0,16kW/Kg, quem:
- Esteja habilitado, há pelo menos 2 anos, a conduzir veículos da categoria A, descontando o tempo em que tenha estado proibido ou inibido de conduzir; ou
- Seja maior de 21 anos e tenha sido aprovado em prova prática realizada em motociclo sem carro lateral e de potência igual ou superior a 35 kW.
Idade: 18 anos. |
| B | | Automóveis ligeiros ou conjuntos de veículos compostos por automóvel ligeiro e reboque de peso bruto até 750 Kg ou, sendo este superior, com peso bruto do conjunto não superior a 3500 Kg, não podendo, neste caso, o peso bruto do reboque exceder a tara do veículo tractor;
Tractores agrícolas ou florestais simples ou com equipamentos montados desde que o peso máximo não exceda 6000 Kg;
Máquinas agrícolas ou florestais ligeiras, monocultivadores, tractocarros e máquinas industriais ligeiras;
Motociclos e ciclomotores, ambos de três rodas, bem como os veículos dotados de quatro rodas cuja tara não exceda 550 Kg;
Os titulares de carta de condução válida para a categoria B, cuja habilitação tenha sido obtida até 30 de Março de 1998, permanecem habilitados para a condução de tractores agrícolas ou florestais com reboque ou com máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 6000 Kg.
Idade: 18 anos. |
| C | | Automóveis pesados de mercadorias, a que pode ser atrelado reboque de peso bruto até 750 Kg;
Veículos da categoria B;
Tractores agrícolas ou florestais com ou sem reboque, máquinas agrícolas ou florestais e industriais, sem limite de peso;
Só pode ser habilitado para a condução de veículos de categoria C quem possuir habilitação para conduzir veículos da categoria B.
Idade: 21 anos. |
| D | | Automóveis pesados de passageiros, a que pode ser atrelado reboque de peso bruto até 750 Kg;
Veículos da categoria B;
Só pode ser habilitado para a condução de veículos de categoria C quem possuir habilitação para conduzir veículos da categoria B.
Idade: 21 anos. |
| B+E |  | Conjunto de veículos compostos por um automóvel ligeiro e reboques que cujos valores excedam os previstos para a categoria B;
Tractores agrícolas ou florestais com reboque ou máquina agrícola floresta rebocada, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 6000 Kg;
Só pode ser habilitado para a condução de veículos de categoria B+E quem possuir habilitação para conduzir veículos da categoria B;
Idade: 18 anos. |
| C+E | 
| Conjunto de veículos compostos por veículo tractor da categoria C e reboque com peso bruto superior a 750 Kg;
Os titulares de carta de condução válida para conjuntos de veículos das categorias C+E consideram-se também habilitados para a condução de conjuntos de veículos da categoria B+E;
Só pode ser habilitado para a condução de veículos de categoria C+E quem possuir habilitação para conduzir veículos da categoria C;
Idade: 21 anos. |
| D+E | | Conjunto de veículos compostos por veículo tractor da categoria D e reboque com peso bruto superior a 750 Kg;
Os titulares de carta de condução válida, simultaneamente, para veículos da categoria D e para conjuntos de veículos da categoria C+E consideram-se também habilitados para a condução de veículos da categoria D+E;
Os titulares de carta de condução válida para conjuntos de veículos da categoria D+E consideram-se também habilitados para a condução de veículos da categoria B+E;
Só pode ser habilitado para a condução de veículos de categoria D+E quem possuir habilitação para conduzir veículos da categoria D;
Idade: 21 anos. |
Requisitos para Obtenção dos Títulos
Para obter uma carta ou licença de condução, é necessário que o interessado satisfaça os seguintes requisitos:
- Possua idade mínima de acordo com a categoria a que pretenda habilitar-se.
- Tenha a necessária aptidão física, mental e psicológica.
- Tenha residência em território nacional.
- Não esteja cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução.
- Tenha sido aprovado no respectivo exame de condução.
- Saiba ler e escrever.
Validade dos Títulos de Condução
As cartas de condução são válidas pelos períodos nelas averbadas.
O termo de validade ocorre nas datas em que os seus titulares perfaçam as idades seguintes:
A1 e A – Motociclos
B, B+E – Automóveis Ligeiros com ou sem reboque
B1 – Triciclos e Quadriciclos
Ciclomotores, Motociclos < 50cm3 e Veículos agrícolas | 50,60,65,70
Posteriormente no máximo de 2 em 2 anos. |
C, C1, C+E, C1+E
Automóveis Pesados de Mercadorias com ou sem reboque | 40,45,50,55,60,65,68
Posteriormente no máximo de 2 em 2 anos. |
D, D1, D+E, D1+E
Automóveis Pesados de Passageiros com ou sem reboque | 40,45,50,55,60,65
A partir dos 65 anos a caducidade é definitiva |
Estes períodos de validade podem ser encurtados, por ordem das entidades competentes, para os condutores que apresentam determinadas deficiências.
O Regime Probatório
- Só pode ser habilitado para a condução de veículos das categorias C e D e das subcategorias C1 e D1 quem possuir habilitação para conduzir veículos da categoria B.
- Só pode ser habilitado para a condução de veículos das categorias B+E, C+E e D+E quem possuir habilitação para conduzir veículos das categorias B, C e D, respectivamente e das subcategorias C1+E e D1+E quem possuir habilitação para conduzir veículos subcategorias C1 e D1, respectivamente;
- Só podem conduzir automóveis das categorias D e D+E, das subcategorias D1 e D1+E e ainda da categoria C+E cujo peso bruto exceda 20 000 kg os condutores até aos 65 anos de idade.
Só pode conduzir motociclos de potência superior a 25kw e com uma relação peso/potência superior a 0,16kw/kg, ou se tiver carro lateral, com uma relação peso/potência superior a 0,16kw/kg quem:
- Esteja habilitado, há pelo menos dois anos, a conduzir veículos da categoria A, descontado o tempo em que tenha estado proibido ou inibido de conduzir
- Seja maior de 21 anos e tenha sido aprovado em prova prática realizada em motociclo sem carro lateral e de potência igual ou superior a 35kw
Podem ainda ser impostas aos condutores, em resultado de exame medico ou psicológico, restrições para o exercício da condução, prazos especiais para a revalidação dos títulos ou adaptações específicas ao veículo que conduzam, as quais devem ser sempre mencionadas no respectivo título.
